ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL

LAUDO TÉCNICO PERICIAL FINANCEIRO DE REVISÃO DE CONTRATOS DE COMPRA COM AS CONSTRUTORAS

• Aplicação do INCC/CUB até a Entrega das Chaves;
• Aplicação dos Juros Remuneratórios somente após a entrega das chaves;
• Verificar, apontar e excluir a capitalização e quando houver o chamado ANATOCISMO;
• Verificar se houve a aplicação correta da taxa de juros (nominal/efetiva) e correção monetária e juros remuneratórios conforme contrato e legislação pertinente ao contrato lavrado.
• Refazer a evolução do Saldo Devedor/Credor.

Trata-se de um documento que será emitido por profissionais com graduação em Matemática, Economia, Ciências Contáveis e Engenharia, composto da parte escrita e planilhas financeiras, objetivando o seguinte:

• Verificar se houve a aplicação correta da taxa de juros, conforme contrato e legislação pertinente;
• Verificar se houve a aplicação correta da correção monetária conforme contrato e legislação pertinente;
• Verificar aplicação correta de multas e juros de mora;
• Reconstituir o saldo Devedor/Credor
• Excluir Taxas Abusivas;
• Apresentar conclusão escrita e assinada por profissionais (peritos) devidamente qualificados e registrados em seus respectivos conselho regionais (administração, contabilidade, economia, MEC/DRT, CREA).

TENDO COMO FUNDAMENTOS LEGAIS OS SEGUINTES CRITÉRIOS:

• Substituição do Método de Juros Capitalizados (PRICE/SAM/SACRE/SAC) pelo Método de GAUSS (Juros Simples;
• Exclusão do Anatocismo;

DOS OBJETIVOS:

O Laudo Técnico Pericial Financeiro tem por finalidade básica 04 (quatro) pontos:

• Esclarecer ao contratante suas principais dúvidas;
• Avaliar os pontos incontroverso/controversos do contrato;
• Gerar um documento que possibilite base de informação para uma negociação amigável; 
• Gerar prova técnica fundamental para o ingresso de uma AÇÃO JUDICIAL.

CLIENTE QUE RECEBER IMÓVEL COM ATRASO SERÁ INDENIZADO

Paula Cabrera do Agora

O comprador que receber um imóvel com mais de seis meses de atraso vai ter direito à indenização de 2% sobre o valor já pago pelo apartamento, além de taxa de 0,5% por mês adicional de atraso na entrega.

A regra entra em vigor em 60 dias e a construtora terá que pagar a multa para o cliente.

O acordo foi assinado entre o Ministério Público de SP e o Secovi (sindicato da habitação) e prevê que as empresas sejam orientadas a incluir nos contratos de venda de imóveis na planta cláusulas sobre o prazo de tolerância para a entrega das obras.

Com as mudanças, as empresas deverão facilitar o entendimento do contrato ao cliente. Por exemplo, se hoje o prazo máximo de atraso previsto no contrato é de seis meses, isso deverá estar claro no acordo e também em todas as publicidades da obra.

Jornal Agora de 20 de outubro de 2.011