Aposentado de 92 a
96 pode pedir revisão
Os
aposentados do INSS entre janeiro de 1992 e dezembro de 1996 podem pedir uma
revisão que dá aumento de até 7,4% na Justiça e atrasados de até R$ 16 mil.
Segundo
decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), que engloba São
Paulo e Mato Grosso do Sul, publicada em outubro deste ano, não há prazo para
fazer esse pedido de revisão.
O motivo da
correção é que, entre 1991 e 1993, o INSS não considerou a contribuição sobre o
13º salário no cálculo da aposentadoria.
Foram
afetados os benefícios concedidos entre 1992 e 1996 porque, nessa época, a
aposentadoria era calculada sobre a média das contribuições dos últimos 36
meses (três anos) antes do pedido.
REVISÃO SOBRE O 13º
SALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA)
A
redação atual do § 7º do art. 28 da Lei 8.212/91 determina que “o
décimo-terceiro salário (gratificação natalina) integra o
salário-de-contribuição, exceto para o cálculo de benefício, na forma estabelecida
em regulamento”. Logo, se vê que atualmente o 13º salário está fora do cálculo
para se apurar o quantum de uma aposentadoria ou de uma pensão por
morte.
Esta
redação foi ditada por uma lei de 1994 (Lei 8.870, de 15 de abril). Assim,
verifica-se que antes de 1994, não havia a proibição de uso dos valores
do 13º salário para se calcular os proventos de aposentadorias e pensões. E o
INSS não utilizou esses valores para calcular os benefícios previdenciários
concedidos àquela época.
Relembre-se
que o cálculo da aposentadoria era feito sobre as últimas 36 contribuições
mensais do trabalhador, o que gera, portanto, direito a pleitear diferenças
para aqueles obreiros que se aposentaram entre 1991 à 1996. Após 1996 não se
pode mais requerer revisão de seu benefício, pois a lei, de acordo com Fábio
Zambitte Ibrahim (2009, 345), determinou a incidência sobre o 13º salário para
o custeio do abono anual para os aposentados e pensionistas.
Ressalta-se
que essa revisão dos valores de aposentadorias e pensões é possível porque na
época das concessões não haviam regras dizendo que a contribuição sobre a
gratificação natalina não poderia ser incluída no salário-de-contribuição.
No
que tange ao problema de decadência/prescrição, pois já se passaram mais de 10
anos daquele fato, temos que somente em 1997 é que surgiu uma lei (9.528) para
dizer que o prazo de decadência/prescrição é de 10 anos. Logo, esses prazos de
decadência/prescrição não existem para quem havia se aposentado antes de 1997,
valendo, então, apenas para quem habilitou seu benefício após a entrada em
vigor dessa lei. Portanto, não há que se falar em prazo de
decadência/prescrição, para aquelas pessoas que se aposentaram antes de 1996.
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